(DOC. VP 806.6132.9320.3573)

TJSP. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA LCE 432/85, MODIFICADA PELA LCE 1.179/12. ADMISSIBILIDADE.

Ao empregado público submetido às regras da CLT é cabível o pagamento do adicional de/ insalubridade, na forma da Lei Complementar Estadual 432/1985, com redação dada pela Lei Complementar 1.179/12, em razão da ausência diferenciação legal, para este fim, entre os diferentes regimes jurídicos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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