(DOC. VP 806.1330.0114.4730) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.  AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA PARTE EMBARGANTE. MULTA MORATÓRIA. CASO CONCRETO. 

1. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1272827/PE (TEMA 526 DO STJ), FOI DEFINIDA A INAPLICABILIDADE DO CPC/73, art. 736 (CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 914 ) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, ANTE A PREVALÊNCIA DO ART. 16, §1º, DA LEF.  2. A GARANTIA DO JUÍZO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SENDO PERMITIDA A MITIGAÇÃO DESSA REGRA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS FOR DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA TANTO, HIPÓ

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