(DOC. VP 805.9402.2914.5129)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Julgamento de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Peça processual que preenche os requisitos legais e permite o exercício do direito da mais ampla defesa por parte do réu. (CPC, art. 319 e CPC art. 320). Exigência de pedido na via administrativa. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso da autora provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote