(DOC. VP 805.8807.8464.9763)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB, objetivando a cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2009, 2013 e 2014, totalizando R$ 1.387,85. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verific

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