(DOC. VP 805.8461.7514.6008)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AVILA contra LEDA CRISTINA CESARINO, visando a reforma da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. A agravante alega que não possui condições econômicas para arcar com as custas processuais, conforme previsto na Lei 1.060/1950 e no CPC. O recurso foi recebido sem preparo recursal, tendo em vista o pedido de justiça gratuita. Concedido efeito suspensivo. II. Ques

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