(DOC. VP 805.8307.1144.9008)

TJSP. Embargos de declaração - Improbidade Administrativa - Caráter sancionador da Lei de Improbidade Administrativa - Acusado se defende dos fatos arguidos e não de sua capitulação jurídica - Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote