(DOC. VP 805.5355.5237.6388)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Deferimento parcial da tutela de urgência postulada - Determinação de abstenção de inclusão dos dados da autora em cadastros de proteção ao crédito - Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Aparência do bom direito e perigo na demora reconhecidos em primeiro grau - Reversibilidade da medida - Ademais, a mera determinação de abstenção de negativação, medida deferida em sede de tutela de urgência, é incapaz de, por si, causar prejuízo irreparável ao agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida

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