(DOC. VP 805.4679.6512.7371) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INADIMPLEMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação em que o autor alega o pagamento ao credor originário do cheque protestado pelo requerido, o qual, por sua vez, obteve a condenação do requerente ao pagamento do título em sede reconvencional.  II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se deve ser reconhecida a conduta ilícita do requerido por meio de protesto indevido de título a ensejar o respectivo cancelamento e a indenização moral ao autor, bem como a imp

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