(DOC. VP 805.4117.5304.0237)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Pouca quantia de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Antigos atos infracionais não têm força para embasar uma prisão preventiva atual - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

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