(DOC. VP 805.2176.3956.2708)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Sustenta a agravante a abusividade dos juros cobrados no contrato de financiamento, que superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Requer a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros pactuada no contrato é abusiva em razão de ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado

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