(DOC. VP 805.1650.5607.8362) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. 

I. CASO EM EXAME: A parte executada interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema Sisbajud, no montante de R$ 9.300,93, quantia inferior a 40 salários mínimos, existente em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta corrente, ain

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