(DOC. VP 805.0929.0897.7711) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 398 e CODIGO CIVIL, art. 406.

1. A associação demandada, embora sem fins lucrativos, encontra-se no lugar de fornecedor de serviços aos seus filiados e associados, com realização de cobranças, estando a parte autora caracterizada como consumidora por equiparação, conforme art. 17 do mesmo diploma. Aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese. Precedentes do STJ e desta Corte.  2. Danos morais presumidos (in re ipsa), que prescindem de prova de prejuízo concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.0

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