(DOC. VP 804.9090.4607.9243)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Avaré em 05/12/2001 para cobrança de IPTU dos anos de 1996 a 2000, no valor de R$ 324,60, contra Luiz Severino. A citação por edital ocorreu em 06/06/2002, sem manifestação posterior da exequente, resultando no arquivamento do processo. A Procuradoria Municipal apenas se manifestou em 15/08/2024, após 21 anos de inatividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescriçã

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