(DOC. VP 804.6919.7521.8678)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO REGISTRO DE CONSUMO. COBRANÇAS EM EXCESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE NOVOS FATURAMENTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária do serviço de distribuição de água. Sentença de parcial procedência, a condenar a ré, a realizar novo faturamento de contas de consumo de certo período e ao pagamento de indenização de dano moral. 1. Pleito de compensação de valores que não se conhece. Inovação. Ausência de dialeticidade. 2. Preliminar de sobrestamento do feito que não prospera. Tema 929 do STJ. Ausência de determinação. 3. Concessionária ré que

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