(DOC. VP 804.3524.6864.9133)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Existência de elementos capazes de eliminar a presunção de hipossuficiência. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Necessidade de recolhimento do preparo deste agravo (CPC, art. 99, § 7º) - Incidência da correção monetária nos termos da r. sentença, a qual não foi objeto de recurso. Forma de cálculo apresentada pelo MM. Juízo a quo que se mostra escorreita. Manutenção - Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o excesso de execução - Atribuição de efeito suspensivo. Impertinência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 525, § 6º - Recurso provido em parte para condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 523, § 1º.

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