(DOC. VP 804.2490.1588.5339)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO.

Decisão que indefere a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel do executado. Recurso do exequente. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel. Possibilidade. Inteligência do art. 835, XII do CPC. O princípio da continuidade registral que rege o sistema de registros imobiliários não impede a penhora desses direitos, uma vez que o bem jurídico constrito não é a propriedade plena, mas os direitos contratuais que integram o patrimônio do executado. Precedente do C. STJ. Decisão

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