(DOC. VP 804.2094.9711.3193)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário do devedor para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.

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