(DOC. VP 804.0448.8606.4918) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DOIS PERÍODOS (DE 16/10/2023 A 23/10/2023 E DE 16/11/2023 A 19/11/2023). COMARCA DE PLANALTO/RS. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISC

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