(DOC. VP 804.0252.0688.7673) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TORRES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS NÃO COMPROVADA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora contratada temporariamente na função de Agente Administrativo, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extras, referentes ao período de vigência do contrato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contratado temporariamente tem direito ao pagamento de adicionais e verbas trabalhistas típicas dos servidores efetivos; e (ii) verificar se a parte au

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