(DOC. VP 803.9515.4254.4302)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão parcial corroborada pelo acervo probatório - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo em razão da quantidade, da variedade e da alta lesividade dos entorpecentes apreendidos - Redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 corretamente afastado - Bis in idem não verificado - Regime semiaberto estabelecido na origem - Não preenchimento dos requisitos para substituição d

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