(DOC. VP 803.8860.6354.3933)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ARRENDANTE DE ESPAÇO DESTINADO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ARRENDATÁRIA, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, VENCIDAS ENTRE JUNHO/2010 E JANEIRO/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DOS ARTS. 55, CAPUT E §3º; 64, §1º E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC, C/C ART. 8A, DO RITJERJ E ART. 31, §1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE PREVENTO POR FORÇA DE DECISÃO EM RECURSO PREGRESSAMENTE INTERPOSTO A PARTIR DOS AUTOS ASSOCIADOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA, CUJAS CAUSAS DE PEDIR REMOTA E PRÓXIMA, À LUZ DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, CONFUNDEM-SE COM A DO FEITO ORIGINÁRIO E COM A ORA INVESTIDA EM RAZÃO DO PEDIDO DE REFORMA (REF. PROC. 0254955-09.2011.8.19.0001).

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