(DOC. VP 803.8621.2286.5150)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INDUÇÃO AO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES DIFERENCIADAS ENTRE CALOUROS E VETERANOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente apresenta as razões de seu inconformismo e delimita de forma clara seus pedidos recursais. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no tocante à alegação de indução ao cancelamento de matrícula. A diferenciação de mensalidades entre calouros e veteranos é legítima, desde que fundamentada na distinta carga horária cursada

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