(DOC. VP 803.7916.5010.6175)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor foi surpreendido com a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, sem ter contraído qualquer dívida. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da dívida e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Razões de Decidir. O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. A sentença de primeir

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