(DOC. VP 803.7319.6627.7479)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Tutela provisória de urgência para o fim suspensão da exigibilidade da dívida e, subsidiariamente, a limitação dos descontos para 30% do salário líquido do agravante - Indeferimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto. Ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a verossimilhança das alegações - Oportuno o aguardo da fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote