(DOC. VP 803.6306.2313.1992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face de seguradora, visando à realização de vistoria em imóvel atingido por enchentes. Indeferimento da inicial diante da não apresentação da apólice do seguro e do requerimento administrativo válido, apesar da intimação para emenda. Sentença de extinção sem resolução de mérito. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indeferiu a inicial violou os pr

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