(DOC. VP 803.2343.6302.6930)

TJSP. VOTO 44.934

Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Execução da multa arbitrada que não é excessiva, nem sequer desproporcional, considerando não somente a recusa reiterada e injustificada da ré em cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, mas também o bem jurídico tutelado, que envolve serviço público essencial, ligado intrinsecamente à condição digna de habitabilidade. De todo modo, nos ter

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