(DOC. VP 803.1775.5297.1623)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento de medicamentos - R. sentença que extinguiu a execução sem fixar multa por atraso e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública - Pretensão reforma - Possibilidade em parte - Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública - Admissibilidade - Inteligência do art. 85, § 1º do CPC - Tese fixada no Tema . 1.002/STF: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qual

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