(DOC. VP 803.0620.9970.8708)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pedido de restabelecimento de pensão por morte concedida a filha de Delegado de Polícia falecido, cancelada administrativamente sob o fundamento de constituição de união estável pela pensionista - Cabimento - Ausência de comprovação inequívoca da constituição de união estável entre a impetrante e o genitor de seus filhos, os quais são gêmeos e frutos de relação casual - Domicílio cadastrado pelo suposto companheiro em determinados órgãos públicos que

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