(DOC. VP 803.0524.6297.2026)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer - Autor menor diagnosticado com Síndrome de Down e que foi notificado acerca do cancelamento imotivado do contrato de plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as requeridas mantenham o plano de saúde do autor, permitindo a continuidade do seu tratamento, sob pena de multa diária - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de r
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote