(DOC. VP 803.0524.6297.2026)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer - Autor menor diagnosticado com Síndrome de Down e que foi notificado acerca do cancelamento imotivado do contrato de plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as requeridas mantenham o plano de saúde do autor, permitindo a continuidade do seu tratamento, sob pena de multa diária - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de r

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