(DOC. VP 802.9265.2301.9162)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE -

Mandado de Segurança - Alegação do impetrante de que foram atribuídas ao Impetrante, a responsabilidade dos Autos de Infração de ns. E-43-2137381 e C-00-1153727, contudo, não foi o motorista durante tais infrações, apenas o proprietário do veículo, sendo o real infrator JOÃO BATISTA FERREIRA ROGÉRIO - Pretensão da concessão de segurança para transferir as pontuações decorrentes dos Autos de Infração ns. E-43-2137381 e C-00-1153727 para o Sr. João Batista Ferreira Rogerio, qu

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