(DOC. VP 802.8355.2790.1341)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DEPOIMENTOS POLICIAIS SEGUROS A COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES E A OPOSIÇÃO A ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTÂNCIAS COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

Inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva e comprovadas a vinculação das drogas com o réu, a destinação mercantil dos entorpecentes e a oposição à execução de ato legal mediante violência, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a condenação pelos crimes previstos no CP, art. 329 e na Lei 11.343/06, art. 33, não havendo que se falar em desclassificação. - Tendo em vista a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos na diligência poli

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