(DOC. VP 802.6495.7827.4361) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 

OS DESCONTOS TOTAIS (OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS) EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PODEM SER DE, NO MÁXIMO, 70% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. ENTRETANTO, CONFORME OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE, OS DESCONTOS FACULTATIVOS DEVEM SER LIMITADOS A 35% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO Nº 57.241.  HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS AUTORIZADOS ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEVENDO SER LIMITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote