(DOC. VP 802.6373.4236.8388) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

1) Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. 2) A extinção do processo deve ser mantida, diante da complexidade da matéria e necessidade de realização de perícia técnica, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento da causa. RECURSO DESPROVIDO.

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