(DOC. VP 802.6290.9205.5261) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

1. CONVENÇÃO DE MONTREAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO QUANTO A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTRANGEIRAS RELATIVAS AO DIREITO AERONÁUTICO, COM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM AÇÕES ENVOLVENDO DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DO TRANSPORTE INTERNACIONAL. É O QUE SE EXTRAI DAS DECISÕES LANÇADAS NO ARE 766.618/SP/STF E RE 636.331/ RJ.2. NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, SOB A RELATORIA DO MIN. GILMAR MENDES, RESTOU RESSAL

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