(DOC. VP 802.6261.6802.7299) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO EM DEZEMBRO DE 2008 E AJUIZADO APENAS EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024. O APELANTE PLEITEAVA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE ENTENDE PAGOS A MAIOR, BEM COMO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA — ESTA ÚLTIMA JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUEST

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