(DOC. VP 802.3629.4574.1164) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MORTE DE DETENTO. DEVER DE CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA EM CUMPRIR O DEVER DE PROTEÇÃO QUE LHE É IMPOSTO PELO ART. 5º, XLIX DA CARTA MAGNA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

Preliminar recursal. Nulidade da sentença. Não se verifica nulidade decorrente do julgamento separado dos processos conexos, pois, embora tenha sido solicitada a unificação, foi proferida decisão permitindo o prosseguimento individualizado das ações, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa em cada uma delas. Ademais, as sentenças proferidas apresentam fundamentação similar, refletindo a análise uniforme da responsabilidade estatal pelo mesmo fato gerador. No tocante à pro

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