(DOC. VP 802.3003.0006.2128) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE CONSUBSTANCIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDENAÇÃO AFASTADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LCE 15.450/2020. T PARCELA DEVIDA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. 

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

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