(DOC. VP 802.2316.7945.4030)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Apelante que, em sua contestação, em momento algum, negou que tivesse incluído o nome do apelado em cadastro de inadimplentes, ou impugnou especificamente os documentos por ele apresentados nos autos. No entanto, somente agora, em sede recursal, aduziu que a documentação não foi idônea a comprovar a apontada negativação. Impossibilidade de inovação em sede recursal, pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. NÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote