(DOC. VP 801.7365.3161.0954)

TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Concurso Público - Pontuação atribuída a candidato em fase de títulos que não observou certidão regularmente expedida - Denegação da Segurança - Insurgência - Provimento - Certidão expressa no sentido de que o candidato possui 159 meses de tempo de efetivo exercício, tempo que deve ser considerado para fins de pontuação, nos termos do edital - Prazo inferior referido no documento se refere exclusivamente ao período de exercício na escola que emitiu a certidão, havendo menção expressa ao prazo superior de 159 meses de efetivo exercício que, ademais, está comprovado nos autos - Sentença reformada para concessão da segurança - Recurso provido.

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