(DOC. VP 801.7320.9807.6026)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do §4º do CDC, art. 54, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor nos contratos de adesão deverão ser redigidas com destaque, a fim de permitir a imediata e fácil compreensão. 2. A ausência de prova de que as condições gerais do contrato foram entregues à segurada no momento da contratação, ou que ela teve ciência das cláusulas limitativas do direito à indenização, impede alegação de exclusão da cobertura. 3. O simples descumprimento de cl

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