(DOC. VP 801.7181.5228.8157) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.

Aplicabilidade do CDC às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula 297/STJ.Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado.capitalização diária dos juros vedada no caso concreto. ausência de previsão no contrato da respectiva taxa diária de juros remuneratórios.A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato. Súm

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