(DOC. VP 801.6990.9580.7023)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal por débitos de ICMS - Recurso contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores de sua conta bancária - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente e que diz respeito a valor disponibilizado pela instituição bancária a título de cheque especial - Argumentação não comprovada - Descabimento da limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos à pessoa jurídica - Impen

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