(DOC. VP 801.6234.3077.5226)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO NEGADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a realização de procedimento cirúrgico prescrito a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária. - A agravante alegou a ausência de urgência e a inexistência de cobertura obrigatória para o uso de neuronavegação, conforme art. 12 da Resolução ANS 465/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia reside em definir se a ope

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