(DOC. VP 801.5215.8194.8393)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (CPP, art. 319). DENEGAÇÃO DA ORDEM. COLÉGIO RECURSAL. COMPENTÊNCIA DESTE TJSP. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra Turma Recursal Estadual, competência deste TJSP (STF. HC 86.834-7/SP). 2. Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea que, em sede de habeas corpus, denegou a ordem, mantendo a decretação da prisão preventiva do paciente. 3. Paciente que teve a prisão preventiva decretada por descumprimento de medida cautelar imposta nos autos a que responde por crimes de lesão corporal e ameaça, já condenado, mas pendente de recurso. 4. Medida cautelar consistente na

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