(DOC. VP 801.4935.8216.2935) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO.

I. EM SE TRATANDO DE DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC, art. 1.015, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEMAIS, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), POIS NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. II. DE OUTRO LADO, O RECURSO É ADMISSÍVEL EM REL

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