(DOC. VP 801.4059.4837.0469)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O C. STJ já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente realiza o pagamento da dívida antes de ser citado no processo de execução - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Entretanto, se o pagamento da dívida fo

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