(DOC. VP 800.7607.9328.9357)

TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de abusividade na extinção de turma e alteração de período do curso. Exercício do direito à autonomia universitária que, de fato, possibilita a extinção de cursos e programas (art. 53, I, Lei 9.394/96, «LDB»). Conduta que não é abusiva por si só, consoante entendimento do C. STJ. Possibilidade de alteração de turno do curso prevista no contrato. Comunicação prévia realizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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