(DOC. VP 800.4335.9731.0758) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA QUITADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL.

I. Caso em exame: Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pelo consumidor em razão de protesto indevido referente a fatura de energia elétrica já quitada. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, determinando o cancelamento da cobrança, a restituição dos valores cobrados e a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. A concessionária de energia interpôs apelação, alegando a regularidade do protesto, a inexi

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