(DOC. VP 800.3237.2092.7931)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE UM FUNDO DE INVESTIMENTO INFORME AO JUÍZO SE HÁ CRÉDITOS PENHORÁVEIS A SEREM RECEBIDOS PELA EXECUTADA E, EM CASO POSITIVO, QUE SE PROCEDA AO BLOQUEIO DOS VALORES, POR SE TRATAR DE CRÉDITO PENHORÁVEL - EXECUÇÃO QUE TEM POR ESCOPO SATISFAZER A DÍVIDA - ATO CONSTRITIVO QUE ATENDE AO OBJETIVO DA EXECUÇÃO, O QUAL SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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