(DOC. VP 800.1824.6109.1410)

TJSP. MEIO AMBIENTE - MULTA AMBIENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - EXTINÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV - AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO - LEI 6.830/1980, art. 16, § 1º - PRECEDENTES DO C. STJ - ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO - IRDR

2020356-21.2019.8.26.0000 - TEMA 30 DO TJ/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a garantia do juízo em embargos à execução fiscal é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação, conforme previsão contida na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, não tendo o embargante, mesmo após intimado, efetuado a garantia da execução a fim de opor embargos à execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ, impõe-se a manutenção da se

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